NÃO PERCA ESTA OPORTUNIDADE!!!!
A Prefeitura está proporcionando aos munícipes a possibilidade de
legalização de seus imóveis na cidade até 29 de julho. Desde o dia 1º de
janeiro está em vigor a chamada
Lei da Anistia (7.363/14),
que flexibiliza as exigências para legalizar casas, empreendimentos
comerciais e industriais. "Esse é um momento importante para que os
guarulhenses possam regularizar seus imóveis. Aproveitem essa
oportunidade para deixar tudo em ordem", disse o prefeito Sebastião
Almeida.
Entre outras vantagens, a lei permite a regularização de edificações
que não atendam alguns dos requisitos previstos no Código de Obras,
especialmente os que contenham recuos frontal, lateral e nos fundos em
desacordo com os padrões exigidos. Também está prevista a isenção de
taxas ao proprietário com áreas construídas de até 120m².
Outro ponto positivo é a possibilidade de parcelamento das taxas para a
regularização de imóveis com áreas construídas maiores que 120m². Além
disso há outros benefícios: imóveis residenciais com até 70 m² de área
construída ficam isentos das cobrança de taxas e são dispensados da
apresentação de laudo técnico emitido por arquiteto ou engenheiro,
beneficiando assim as famílias com menor poder aquisitivo.
Outra vantagem proporcionada pela Lei da Anistia são os descontos
escalonados no Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), que
precisam ser consultados no site da Prefeitura. Quem der entrada nos
processos durante os primeiros 60 dias de vigência da lei poderá ter
desconto de até 70% desse tributo.
A documentação completa exigida, os descontos e procedimentos para o
interessado usufruir da Anistia podem ser consultados em www.g
uarulhos.sp.gov.br ou em uma das unidades do Fácil – Central de Atendimento ao Cidadão de Guarulhos.
Dentro da Lei
Durante a vigência da Anistia, poderão ser regularizadas as edificações
que não são passíveis de legalização considerando as exigências
previstas no código de obras, entre elas recuos frontal, lateral e nos
fundos.
A proposta surge da necessidade de a administração pública oferecer aos
cidadãos a oportunidade para que eles tirem seus imóveis da
ilegalidade. As legislações vigentes não preveem dispositivos de
regularização para construções que não atendam os índices urbanísticos,
por isso a Lei de Anistia irá vigorar por tempo limitado.O prazo para
que o contribuinte aproveite os benefícios da Lei se encerra após 210
dias de sua publicação, portando, dia 29 de julho.
Com relação à segurança das construções, não está prevista nenhuma
concessão. Um dos documentos exigidos para a regularização é o atestado
de estabilidade da obra, elaborado por profissional habilitado nas áreas
de arquitetura ou engenharia, para imóveis com tamanho superior a 70
m².
Valorização
As edificações que forem legalizadas pela Lei de Anistia poderão obter
nos Cartórios de Imóveis a averbação da construção na escritura e demais
documentos que valorizam a propriedade.
Para a Secretaria de Desenvolvimento Urbano, responsável pela aplicação
da Anistia, trata-se de uma oportunidade única que proporciona
benefícios como a valorização dos imóveis, melhores ofertas para
comercialização e possibilidade de financiamentos.
A documentação inadequada é uma das principais dificuldades enfrentadas
por pessoas que buscam comprar um imóvel e também por quem tenta
vender, pois o financiamento bancário fica impraticável. A Anistia chega
para sanar esse problema.
FONTE : SITE DA PREFEITURA DE GUARULHOS
